ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-02-2007.
Aos vinte e seis dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e
cinqüenta e quatro minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Márcio
Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti
e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Dr. Raul,
Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maria Luiza, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e
Sebastião Melo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 001 e 002/07. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila debateu o Projeto de Lei do Executivo nº
054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e dispõe sobre o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares. No
referente ao tema, enfocou questões atinentes às propostas contidas nessa iniciativa,
de aumento do número de Conselheiros Tutelares da Cidade e de modificações do
conteúdo exigido nas provas para seleção desses representantes. O Vereador Adeli Sell teceu críticas à
gestão do Prefeito José Fogaça, apresentando denúncias que recebeu, de
precariedade nas condições do refeitório do Hospital de Pronto Socorro de Porto
Alegre e de falta de saneamento e segurança em ruas da Cidade. Ainda, contestou
declarações à imprensa, efetuadas pelo Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal
do Meio Ambiente, acerca de apreensões que teriam sido realizadas pelos órgãos
de controle ambiental no ano de dois mil e seis. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre a atuação do Partido
Popular Socialista no gerenciamento da Cidade, enfatizando programas direcionados
à reinserção social de crianças abandonadas e de moradores de rua. Também,
abordou ações desenvolvidas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação,
relativamente ao início de período escolar, e saudou o Departamento de Esgotos
Pluviais pela eficiência demonstrada no encaminhamento das obras do Conduto
Forçado Álvaro Chaves. O Vereador Haroldo de Souza questionou a qualidade do
material usado no asfaltamento e recapeamento de ruas do Município, declarando
ter observado áreas onde o asfalto se encontra em um nível superior ao das
bocas-de-lobo, prejudicando o escoamento da água da chuva e favorecendo
alagamentos. Também, questionou e eficácia das políticas seguidas pelo Governo
Municipal em termos de limpeza urbana e de assistência e reintegração social de
jovens carentes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA
e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, conforme consenso entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/03, por vinte e seis votos SIM e
um voto NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor
Garcia e Sebastião Melo e Não o Vereador João Antonio Dib. Às dezesseis horas e
vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme consenso entre a
Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
006/05, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Marcelo Danéris,
João Antonio Dib, Luiz Braz e Carlos Todeschini. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme consenso entre a
Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
008/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell. Às dezessete horas e
onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezessete horas e dezesseis minutos, constatada
a existência de quórum. A seguir, por
solicitação do Vereador Luiz Braz, foi realizada verificação de quórum, constatando-se
a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 090/02, o qual obteve oito votos SIM e um voto NÃO, após
ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Marcelo Danéris e as
Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste e Não o Vereador João Antonio Dib,
votação esta declarada nula pela
Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de
quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras
Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. Nº 0142/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/07, que altera a Subunidade 02 da UEU 016,
Macrozona 03, na forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores, cria a Subunidade 04, institui Área Especial de
Interesse Social III e define o seu Regime Urbanístico.
PROC.
Nº 0143/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/07, que cria na MZ 08, UEU 062, a Subunidade
06 e respectivo regime urbanístico, de acordo com o disposto no inc. III do art. 162 da Lei Complementar nº 434,
de 1º de dezembro de 1999, e dá outras
providências.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não há Vereadores inscritos para a
discussão de Pauta.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Câmara no seu início de Sessão Legislativa já
se encontra trabalhando a plenos pulmões, inclusive fazendo Sessões
Extraordinárias para que matérias importantes tenham a sua pauta acelerada.
Nós já combinamos com os Srs. Vereadores, através das
Lideranças e com a Mesa Diretora, a votação de matérias de alta relevância para
esta Cidade e para a sua população. Por exemplo, encontram-se presentes
inúmeras lideranças de bairros, lideranças comunitárias aqui, travando diálogo
com os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras no sentido de aperfeiçoar com
corrigendas que se pretende apor à atual Lei dos Conselhos Tutelares.
Como
se sabe, esta Cidade tem quarenta Conselheiros Tutelares, a Cidade é dividida
em cinco Regiões, e há cinco Conselheiros em cada Região. A alteração que
pretendemos fazer - e estamos debatendo juntamente com a comunidade - para
aperfeiçoarmos ainda mais a matéria é aumentar para dez Regiões, duas regiões a
mais do que temos atualmente. E também está em discussão um curso para os
candidatos aos Conselhos, ou futuros Conselheiros. Por isso a discussão é tão
proveitosa; aqueles que têm conhecimento nas suas comunidades e mesmo aqueles
que já são Conselheiros, aqueles que já concorreram, ou os que pretendem
concorrer também são parte interessada.
E
mais do que isso: amanhã, quando estiverem na titularidade do cargo de
Conselheiro Tutelar, que é muito importante em relação às comunidades, em
relação ao próprio menor, que, às vezes, se encontra não-tutelado... E, às
vezes também, por falta de meios dos próprios Conselheiros, meios materiais
até, o menor não tem toda a possibilidade do atendimento que o próprio titular,
o Conselheiro Tutelar, quer dar à sua Região. De modo que é muito importante
essa discussão. Sobre a questão das 120 horas, temos que sopesar mais para ver
se realmente é o melhor para os candidatos, porque também não adianta fazermos
leis dissociadas da realidade sociocultural da nossa Cidade, daqueles que irão
ser os futuros Conselheiros.
Nós,
do PDT, estamos antenados, estamos interessados. Na outra ocasião, eu me lembro
muito bem, quando elaboramos a primeira lei, chegou a discutir-se até a questão
de ser um ato eletivo, o ato do Conselho. Mas conseguimos, naquela ocasião,
produzir para Porto Alegre uma das melhores consecuções legais para o
funcionamento das então criadas e até hoje permanentes oito Regiões da cidade
de Porto Alegre. E, neste momento, em que vamos alterar, que o façamos de modo
a preservar o interesse da criança, que é aquela tutelada, que merece em
primeiro lugar o nosso respeito; dos seus pais ou suas mães, que às vezes lutam
sozinhos e têm que deixar a criança, que acaba trilhando caminhos não
recomendados, e aí recai nos Conselhos essa responsabilidade. Isso tudo tem que
ser sopesado.
Agora,
evidentemente, aqueles que substituirão os atuais Conselheiros, porque mais de
duas vezes não podem permanecer; então, também é um rodízio necessário e
proveitoso. Neste momento temos que avaliar o que já está feito, o que está
funcionando bem, o que está funcionando mais ou menos, e o que não está
funcionando. E aí alteremos de modo positivo. Positivo para a criança, em
primeiro lugar, para os seus pais, para aquela comunidade das oito Regiões e
agora as futuras dez Regiões, mas também para aqueles que têm o direito de
concorrer e que querem meios para que possam concorrer em condições razoáveis a
este importante posto, importante modo de servir à comunidade, que é o
Conselheiro Tutelar.
Repito,
em nome do PDT, quero dizer que estamos atentos, Srª Presidenta, e que vamos
aprofundar a discussão; e é muito importante a presença nesta Câmara dos
senhores e das senhoras, Conselheiros Tutelares que já concorreram ou que
pretendem concorrer, para que façamos
uma lei que seja o produto de todas as vontades, e não somente de uma parte.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Cara
Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs,
eu recebi um alerta sobre a situação do refeitório do Hospital de Pronto
Socorro de Porto Alegre. Veja só, Ver. Gerson Almeida, o Pronto Socorro de
Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, que o Coronel Pedro Américo Leal elogiava
aqui - e nós sempre concordamos - como um lugar de excelência! Eu recebi um
convite para almoçar lá, para observar o gosto e o cheiro da carne e as
condições do refeitório do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre.
Hoje
de manhã andei pelas ruas da minha Cidade, pelas ruas do Centro. Ver. Carlos
Todeschini, não há mais recolhimento de lixo! O lixo está espalhado por todo o
lugar. Mas não é só a questão do lixo, há também moradores de rua. Imagine se
isso aparecesse durante a gestão do PT, Ver. Guilherme Barbosa! Vossa
Excelência sabe onde está este sofá aqui há três dias? (Mostra foto.) Eu tirei
esta foto ontem de manhã, no domingo. Na Rua da República! Imagine o escândalo,
isso estaria nas manchetes de todos os jornais da Capital.
Não
precisamos nem ir para a periferia, Ver. Gerson Almeida, vejam o viaduto
Tiradentes, que V. Exª conhece bem (Mostra foto.). A foto foi mal tirada. E eu
recebi um longo e-mail de uma dentista que mora ali na Av. Silva Só, eu posso
passar para os Srs. Vereadores. É a quinta vez que ela escreve para a
Prefeitura: ninguém consegue mais dormir ali no início da Av. Silva Só, pois
tem churrasco, tem bebedeira, os quartos não têm trancas, nem janelas ou
portas. Imaginem o que acontece ali. Esta é a cidade de Porto Alegre!
Mas
vamos um pouco para a periferia. Vamos tratar da execução das redes coletoras
de esgoto sanitário do perímetro urbano de Porto Alegre, Lote 3, lá no Beco dos
Bitas, obra cuja foto está aqui. E aqui diz: “972 mil”, e, na verdade, no
Orçamento Participativo, a importância é de 345 mil reais, só que essa obra
está pela metade porque fizeram um encanamento, pela Rua Ignês Fagundes, de 650
metros, algo que ninguém entende, porque não estava previsto na obra. Se alguém
quiser olhar bem, será que este cano que se vê aqui, dentro da fossa, (Mostra a
foto.) consegue tirar água, Ver. Guilherme Barbosa? Inclusive na sua gestão foi
feito um capeamento asfáltico no Beco dos Bitas. Na Rua A, fizeram vários
metros de encanamento, aí viram que não tinha caída e fizeram um encanamento
para baixo até a Rua E, para levar para a Rua Ignês Fagundes. Mas há
canos... Agora estão fazendo isso, mas
isso aqui também fica lá...! Há um cano de outros condomínios que passa pelo
meio da Vila, e isto aqui é o encanamento que sai dentro do arroio com esse
lixão. (Mostra a foto.) Isso fica no Beco dos Bitas. Eu poderia mostrar outras
coisas... Aqui, de um lado da rua, está a caixa coletora; do outro lado da
mesma rua, não há caixa coletora, e é assim em várias ruas.
Para terminar, vou falar do herr enrolation, o
Secretário que descobriu o meio ambiente de Porto Alegre, o Sr. Beto Moesch. Há
uma notícia em que ele diz que fizeram 295 apreensões por dia em 2006,
apreensão de material audiovisual. Uma pessoa me mandou as contas, dizendo que,
então, aconteceram 78 mil ações em 2006, e isso é impossível! Diz ele que a
SMAM recolheu 78 mil peças de publicidade... (Lê.) “Gostaria muito de ver para
onde foi tudo isso, deve ser um volume imenso. Foi para a coleta seletiva? Isso
precisa ser contestado. A imprensa publica qualquer coisa que a Prefeitura
Municipal envia” - não sou eu que estou dizendo - “sem nenhum questionamento”.
Essa é a Prefeitura de Porto Alegre. É preciso
dizer mais alguma coisa, Ver. Todeschini? Tenho uma foto e vou lhe mostrar
depois: 150 metros de cano boiando ao lado do Clube Veleiros. Quero saber
quanto custou a obra e por que essa peça se deslocou. Foram os funcionários do
Veleiros que amarraram a peça numa árvore lá no Veleiros, e quem não quiser
acreditar que vá agora comigo até lá. Esta é a Prefeitura de Porto Alegre! Uma
vergonha!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Adeli.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta,
Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, no espaço de Comunicação de Líder do meu Partido, o PPS, eu
gostaria de apresentar alguns acompanhamentos que temos feito através do nosso
mandato em relação à nossa Cidade, a cidade de Porto Alegre, e de comemorar os
avanços conseguidos pela nossa gestão em apenas dois anos de mandato.
Nós sabemos que um dos graves problemas da nossa
Cidade é exatamente o problema da população que mais precisa, dos moradores de
rua, das crianças abandonadas. Exatamente, sobre esses dois temas e cumprindo
as promessas firmadas desde o nosso período eleitoral, temos enfrentado com
enorme eficiência a luta para a reinserção das crianças que estavam nas
sinaleiras, através de um programa integrado, de um programa que procura
garantir às crianças drogaditas um atendimento e o tratamento da sua
drogadição.
Ainda sobre os moradores de rua, nós também,
coerentes com a nossa política, dentro da transversalidade do nosso Governo,
temos uma ação integrada da Secretaria do Meio Ambiente e a FASC, atuando em
várias praças, em ações dialogais, garantindo a reinserção e o tratamento
dessas pessoas. Uma das praças em que a nossa Prefeitura tem atuado é a Praça
Garibaldi, e, desse local, quinze pessoas já foram levadas para comunidades
terapêuticas, e outras quinze já foram encaminhadas para os serviços de
desintoxicação, hoje executado, entre outros lugares, pelo Hospital Presidente
Vargas; algumas inclusive foram encaminhadas para entidades parceiras e algumas
para albergues de nossa Cidade. O espírito de Governança que rege as nossas
ações tem agilizado muito o trabalho e permitido o crescimento e a abrangência
dessas ações em nossa Cidade.
Queria também destacar as atividades da EPTC nesse
período de retorno às aulas, em que, através de ações educativas, tem procurado
dar uma melhor garantia ao regresso de nossas crianças às nossas escolas.
Gostaria também de destacar que hoje foi inaugurado
o setor de atendimento às pessoas que têm problemas de acesso à venda dos
bilhetes. No horário da manhã, aconteceu uma ação integrada que permitiu
conforto e rápido atendimento àqueles usuários do transporte coletivo de Porto
Alegre que estão isentos de seus pagamentos, isso ocorreu num local no Centro
da Cidade, na Rua Uruguai, que foi inaugurado hoje por nossa Prefeitura.
Por último, eu queria também ressaltar a
repercussão positiva de nossa gestão, que mais uma vez se manifesta através do
convite feito pelo Fórum Internacional que está sendo realizado no Canadá, em
que o Prefeito José Fogaça vai exatamente falar dos avanços do processo
democrático do nosso Município, das ações desenvolvidas no Orçamento
Participativo e das repercussões da Governança Solidária, hoje descentralizada
na nossa Cidade, que se constitui, inclusive, em um modelo de avanço da democracia
e da radicalidade democrática do nosso Município.
Concluo, então, também parabenizando a gestão do
DEP, que já realizou nesses dois anos 80% das obras do Conduto da Álvaro
Chaves, o que mostra uma eficiência de gestão. Gostaria de registrar que todos
esses dados são apresentados com absoluta transparência na Internet, na página
oficial da Prefeitura. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Vereadora.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; demais Vereadores
e Vereadores, eu juro que gostaria de ver a Cidade que a Verª Clênia Maranhão
está vendo nesta gestão, na Administração Fogaça. Eu juro que eu gostaria de
vir aqui nesta tribuna e contrariar os Vereadores do Partido dos Trabalhadores
que aqui falam sobre as deficiências que encontramos na Cidade.
O asfalto que está sendo feito em Porto Alegre é
de péssima qualidade. Estão fazendo remendos nas ruas; remendam-se, assim,
extensões de 10 metros, 20 metros, e dali a 15 dias, 20 dias, Verª Clênia,
aquele asfalto começa a se esfarelar, criando crateras.
(Manifestação
anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu
não sei do Lula, eu não sei por que V. Exª está braba comigo.
Então, esses asfaltos são supermalfeitos e de
péssima qualidade! São de péssima qualidade. Eu ando muito pela Cidade, recebo
dinheiro para cuidar, para gastar gasolina no meu carro e fazer a fiscalização
da cidade de Porto Alegre. E faço isso, sim! Faço! Aí, ao encontrar o novo
asfalto, vejo que o recapeamento mais ou menos parecido com o que o Lula fez
nas estradas federais está sendo feito aqui nas ruas de Porto Alegre! Aí, esse
asfalto começa a se soltar, a se esfarelar, e as pessoas que moram no entorno
dessas irregularidades é que têm que ir ali e colocar um caixote, uma pedra ou
qualquer coisa para avisar que ali existe um buraco! Mas para que fazer um
asfalto de péssima qualidade?
E
outra coisa: o asfalto está ficando superior ao nível das bocas-de-lobo! Mas
quem é o engenheiro que determina isso? Vamos fazer o asfalto, mas nós temos de
cuidar para que aquela boca-de-lobo não seja atingida por um nível mais alto
que o nível dela! Isso é óbvio! Isso é primário! Então, não adianta gastar esse
dinheirão todo que está sendo gasto aí com o Conduto Álvaro Chaves, porque a
cidade de Porto Alegre vai continuar sendo inundada a cada chuva forte que
houver, isso em função da diminuição da boca-de-lobo na construção dos novos
asfaltos na cidade de Porto Alegre! Isso é simples de se analisar.
E
eu recebi um e-mail de uma moradora da Rua Antônio Joaquim Mesquita,
bairro Cristo Redentor. Ela foi ao encontro do carro que estava recolhendo o
lixo, e perguntou por que ele não estava passando de forma diária naquele
local. De acordo com o organograma desse carro, ele teria de ir dia sim, dia
não. Mas a Rua Antônio Joaquim Mesquita é uma rua movimentadíssima, ela começa
no Iguatemi, desembocando na Av. Assis Brasil, é uma rua de intenso movimento.
E há recolhimento de lixo dia sim, dia não. Será verdade que isso está
acontecendo em Porto Alegre do século XXI?
Moradores
de rua sempre existiram na Administração do PT, na Administração do Fogaça, na
anterior, nas que virão. Enquanto não resolvermos o problema social do País,
vamos continuar tendo, sim, moradores de rua. Agora, eu quero saber quantos
meninos foram retirados das ruas de Porto Alegre, catalogados e enviados para a
casa de recuperação? Onde é que está escrito que diminuiu o número de meninos e
meninas de rua em Porto Alegre?
De
que me adianta saber que o Prefeito José Fogaça está no Canadá? Para falar
sobre uma cidade de Porto Alegre que só aparece em folder, só aparece
nas peças publicitárias? Isso cansa, cansa e enoja, política assim não é
política. Que nova gestão? Que maneira diferente de administrar a cidade de
Porto Alegre é essa? Eu confesso que não entendi, e a Cidade que muitos estão
vendo, sinceramente, eu não consigo enxergar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos: em primeiro lugar, o PLE nº 001/03, tendo em vista que
o PLL nº 090/05 foi retirado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0050/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/03, que revoga a Lei nº 5.311, de 13 de
setembro de 1983. (denominação/Praça Jorge Donário Machado)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 01-11-06;
- adiada a
votação por uma Sessão;
-
encaminharam a matéria os Vereadores J.A.Dib e R.Carrion, em 29-11-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal o PLE nº 001/03. (Pausa.) Não há quem
queira encaminhar. Em votação. (Pausa.) APROVADO por 26 votos SIM
e 01 voto NÃO.
Convido
as Lideranças a se aproximarem da Mesa, uma vez que foi cumprido aquilo que foi
combinado em Reunião de Mesa e Lideranças. Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h23min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti às 16h27min): Estão reabertos os trabalhos.
Em
votação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, conforme acordo de
Lideranças, para que seja discutido o PELO n° 006/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a
redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas
pela Câmara Municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Elias Vidal: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª
Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Ver.ª
Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Ver.ª
Mônica Leal: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129
do regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PELO nº 006/05. (Pausa.) O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 006/05.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores, este
Projeto foi protocolado na Casa em março de 2005 e tem por finalidade alterar,
Ver. Todeschini e demais Vereadores, a nossa Lei Orgânica, que hoje estabelece
um prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias, ao Executivo, para
que ele preste informações acerca de qualquer questão levantada por um Vereador
através dos Pedidos de Informações. Quero dizer, Srª Presidenta, que muitas vezes
este Vereador, quando recebeu de volta os Pedidos de Informações, já não
precisava mais dessas informações.
Um
caso muito emblemático foi o Fórum Social Mundial, que nós sempre apoiamos que
viesse para Porto Alegre e que aqui permanecesse. Nós queríamos saber, por
exemplo, dos gastos do Fórum Social Mundial no Governo do Tarso, e eu fiz um
Pedido de Informações. Só que, levando trinta dias, quando chegassem as
informações, o Fórum Social Mundial já teria passado. Isso me inspirou a fazer
a alteração da Lei Orgânica. Eu tive que ir à Justiça, e a Justiça deferiu de
pronto uma cautelar nominada de exibição de documentos, e foram depositados na
Justiça os documentos que eu, como Parlamentar, tinha todo o direito de ver.
Então,
eu acho que quinze dias é um prazo extremamente razoável para o gabinete do
Prefeito receber, distribuir ao Secretário competente ou à coordenação que
trata desse assunto, e, se não conseguirem, há o prazo de mais cinco dias.
Portanto, a Prefeitura teria vinte dias, e nós estaríamos cortando pela metade
o tempo de espera. Com isso, não estamos colocando a “faca no pescoço” do
Executivo, pelo contrário, a gente acha que vinte dias é de bom tamanho, a
gente acha que mais importante do que produzir mais leis neste País é corrigir
leis, é aplicar as leis. Se esta Casa produzisse uma Comissão de funcionários e
composta com Vereadores para fazer o levantamento dos últimos dez anos das leis
aprovadas pelo Executivo que não têm sido cumpridas, haveria gente que ficaria
abismada, porque nós sabemos que muitas e muitas leis não saem das gavetas.
Então,
queremos aqui sustentar aos colegas Vereadores que este Projeto, que está em
fase de discussão, depende de um quórum qualificado, porque é o quórum para
mudança da Lei Orgânica, portanto não é maioria simples, é maioria qualificada.
Mas eu acho, pelos Vereadores com que conversei ao longo desse tempo, que vamos
encontrar ressonância porque, na verdade, estamos fortalecendo o papel, Ver.
Dr. Goulart, da fiscalização. Por exemplo, se eu quiser saber se o médico foi
contratado lá no posto de saúde, será que em quinze dias não é possível
responder a isso? Eu quero saber, por exemplo, quanto foi gasto com a obra tal,
será que não é razoável o prazo de quinze dias para responder a isso? Será que
tem que ter trinta dias e mais quinze dias?
Então,
acho que é razoável. Eu agia assim quando estava na oposição e ajo dessa mesma
forma hoje, mesmo estando no Governo; isso não é uma questão. O Executivo no
Brasil tem uma supremacia enorme em relação ao Legislativo, aliás, os
Legislativos brasileiros andam de joelhos em relação ao Executivo, isso vale
para os estamentos federados, tanto para o Governo Federal como para os Estados
e Municípios, basta ver as limitações, inclusive, legislativas que tem um
Parlamentar. Então, creio que devemos mesmo enveredar para uma melhor
fiscalização. E para uma melhor fiscalização, Presidenta, temos que ter os
instrumentos necessários, porque não foi um, não foram dois, não foram três,
não foram quatro os Pedidos, e a informação, quando chegava ao meu
gabinete, já não me servia mais, ou por
eu já ter conseguido por outras vias ou por já ter perdido o objeto. Essa é a
discussão, Ver. Adeli, para que a gente possa, evidentemente, apreciar, debater
e deliberar sobre o tema. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 006/05.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. Danéris, há muitas
Câmaras Municipais, e, mesmo em pequenas cidades do Interior, onde não há
Sessões como nós temos aqui - três vezes por semana, às vezes elas apenas têm
uma -, os Pedidos de Providências, os Requerimentos, como algumas Câmaras chamam,
os Pedidos de Informação, que está lá na lei maior da Nação, são respondidos em
quinze dias. E o pior é que aqui, atualmente, alguns PIs não são respondidos.
Eu
tenho um Pedido de Informação para a EPTC, Ver. Guilherme Barbosa, Pedido que o
Secretário que gosta de viajar uma barbaridade, o Dr. Luiz Afonso, ou melhor,
“Luiz voando Senna”, não responde - ele tem que responder algumas
perguntas que eu sei a resposta, mas quero que ele coloque no papel para
ver se ele sustenta, porque eu já disse que estou
fazendo um dossiê sobre a EPTC. Quero, por exemplo, saber onde estão catorze
CCs da EPTC que não trabalham na EPTC. É uma empresa pública, é uma S/A,
portanto não é da Administração Direta, em que você pode deslocar Cargos de
Confiança. Por isso, Ver. João Dib, nós estamos nos somando à proposta do Ver.
Melo, que diminui o prazo vigente para quinze dias, prorrogáveis por cinco dias
- portanto são vinte dias no máximo -, para prestar as informações solicitadas
pela Câmara Municipal, pelo Vereador, pelas Comissões Municipais ou entidades
representativas de classe ou de trabalhadores no Município e referentes aos
negócios do Município.
Veja,
Ver. Melo, nós podemos inclusive fazer perguntas ao Governo do Estado sobre
questões do Estado que digam respeito a Porto Alegre, como podemos solicitar
para o Governo Federal o que faz a sua representação do Ministério da Cultura
em Porto Alegre, e ele tem que nos responder. Então, eu acho que, se uma gestão
é competente, se uma gestão tem controle sobre o que faz, ela pode responder,
sim, em quinze dias, deve responder em quinze dias, e isso não precisa ser em
detalhes, em minúcias, exageradamente. A bem da verdade, o Ver. Melo, na gestão
do PT, quando fazia violenta oposição, cobrava de nós rigorosamente os prazos, e
agora ele mantém isso. Por isso, a nossa Bancada concordou imediatamente em
votar, Verª Margarete Moraes, porque é um Projeto que tem razão de ser e tem no
seu proponente a mesma postura tanto na situação quanto na oposição. É
importante que nós possamos aprovar este Projeto. Não vai ser possível votarmos
hoje, porque, como é uma mudança à Lei Orgânica, temos que ter três discussões
na Ordem do Dia.
O
Ver. João Dib, que já foi Prefeito - na época era diferente, evidentemente -,
eu creio, tinha controle sobre a sua Administração e seus Secretários e talvez
respondesse na hora algumas questões. Mas os tempos mudam, e, quando deviam
mudar para melhor, às vezes mudam para pior. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PELO nº 006/05.
O
SR. MARCELO DANÉRIS:
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, este Projeto do Ver. Sebastião
Melo obviamente tem o nosso apoio e deve ser saudado como uma iniciativa a
exigir do Poder Executivo a resposta o mais breve possível. Agora, Ver. João
Antonio Dib, eu acho que, independente de uma lei que trata de prazos de
entrega de respostas, nós temos que ter a vontade política de que elas
aconteçam.
O
que de fato ocorre hoje em Porto Alegre, independentemente da lei, Ver.
Sebastião Melo, é que nós estamos vivendo um estado de sítio na oposição. De
que me adianta a lei do Ver. Sebastião Melo, se provavelmente nem do próprio Vereador
eu vou conseguir solidariedade em relação a questionamentos e críticas ao
Governo Municipal, à Governança Fogaça? Vou dar um exemplo claro: nós sugerimos
- sugerimos - e convidamos o Secretário Municipal da Fazenda para que aqui
estivesse presente hoje, inclusive para tratar do anunciado superávit. Eu hoje
consigo, por parte da oposição, a solidariedade, o apoio para que venha aqui o
Secretário? Não, não consigo. Se eu tivesse formalizado no papel, e ele tivesse
quinze dias para responder e não tivesse respondido, conseguiria este Vereador
da mesma oposição essa solidariedade? Provavelmente não, como se demonstra na
atual situação. Ora, numa Câmara de Vereadores em que, de 36 Vereadores, 26
fazem parte da base de Governo, há críticos ao seu próprio Governo? Não vou
conseguir solidariedade, Ver. Sebastião Melo, nem com a sua lei aprovada!
Questionamos
aqui, por exemplo, Ver. Dib, um Decreto da Prefeitura que deu aos proprietários
terrenos perto do Hospital Porto Alegre para uso exclusivo à sua própria
segurança, e a Lei Orgânica não permite algo como isso. Consegui a
solidariedade de Vereadores da situação aqui no sentido de exigir do
Prefeito o porquê de ele ter tirado dali, de forma truculenta, cinco ou seis
famílias, passando o terreno para cinco ou seis outras famílias que já têm
propriedade ali, para que elas cercassem o terreno para a sua própria
segurança? Não consegui a resposta do Governo, nem a solidariedade dessa mesma
base. Quem sabe um espacinho na imprensa para que a população de Porto Alegre
saiba o que está acontecendo? Também não.
Agora, Ver. Sebastião Melo, abriu-se um processo de
privatização branca do Auditório Araújo Vianna, algo que nós denunciamos aqui e
queremos reagir fortemente contra. Vamos fazer Pedidos de Informações com quinze
ou com trinta dias. Conseguiremos nós, apenas dez contra vinte seis Vereadores,
a solidariedade necessária, com a sua lei aprovada ou não, para que o Executivo
responda a esse caso de privatização do Araújo Vianna? Confesso que as minhas
esperanças são baixas nesse sentido.
Portanto, mais do que uma lei, Ver. Sebastião Melo,
que exija do Prefeito trinta ou quinze dias, podem ser quinze dias, precisamos
de vontade política, das forças políticas comprometidas com o futuro desta
Cidade, para que, de fato, essas informações, a reação, a ação, a fiscalização
e o poder soberano do Poder Legislativo se façam presentes no Município. E
mais: nós precisamos da ação do Ministério Público para exigir da Prefeitura
que se cumpram os prazos e que se responda a casos como o do Araújo Vianna, ou
mesmo da doação desse terreno ali no entorno do Hospital Porto Alegre. Lembro
bem que, quando estávamos no Governo, tínhamos de quinze a trinta dias para
responder; passado um dia a mais, o Ministério Público nos cobrava. Eu tenho
expectativa de que o Ministério Público mantenha essa postura e exija do
Governo Municipal e da Governança Fogaça que também cumpram os seus prazos.
Espero, Ver. Sebastião Melo e a situação como um todo, que, uma vez aprovado
este Projeto, a gente conte com a solidariedade aos nossos Pedidos de
Informações, que chegam aqui e morrem em alguma gaveta do Executivo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 006/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, dirão, muitas vezes,
que eu cometi pecados, mas ninguém poderá dizer que eu cometi pecado por falta
de coerência. Quando o Ver. Sebastião Melo apresentou o seu Projeto de Lei, eu
não tive dúvidas em dar a minha assinatura também, porque não tenho nada contra
a tramitação do Projeto, mas especialmente pensando que os distintos colegas
seriam capazes de
melhorá-lo.
Eu
disse que posso pecar por muitas coisas, mas não por falta de coerência. Quando
o Prefeito Olívio Dutra administrava esta Cidade, eu fui à tribuna e pedi aos
Vereadores que não fizessem tantos Pedidos de Informações, porque fui Prefeito
também, sei o quanto é difícil respondê-los. E nós fazemos excessivos Pedidos
de Informações, são muitos os Processos. O pior de tudo isso é que a maioria
das respostas não são analisadas, apenas são mandadas, vão para lá e vem para
cá, e ninguém fica sabendo de nada. E houve um momento em que as respostas dos
Pedidos de Informações eram entregues não somente àquele que redigiu o Pedido
de Informações, mas também às Lideranças das demais Bancadas, até para que se
pudesse saber e não incorrer na duplicidade do Pedido de Informações. Por
exemplo, se foi respondido para o Ver. Sebastião, por que vou perguntar se
tenho a resposta que foi dada a ele?
Mas
vejam como são as coisas. Se no passado eu pedia que fizessem menos Pedidos de
Informações, o Ver. Marcelo Danéris - com o aperfeiçoamento que teve lá em
Brasília agora - não aceitou a sugestão do Ver. Claudio Sebenelo na semana
passada para que, através de um Pedido de Informações, tomasse conhecimento das
razões do Decreto do Prefeito, eram 15 dias - segundo o Ver. Sebastião -, não
aceitou, para ele não valia o Pedido de Informações.
E
eu quero ver se vão analisar na douta Procuradoria desta Casa, porque, para mim
- quando pedi para analisar o Decreto do Prefeito -, disseram que não cabia à
Casa analisar o Decreto do Prefeito, e era o Decreto que falava dos salários
dos municipários. Então quero ver, sou coerente, se não deixarem ter
informações para mim, eu quero saber como serão as informações para o Vereador,
meu querido amigo Marcelo Danéris.
Acho
que esse prazo de quinze dias é razoável sim, desde que não venha constituir
aquela imensidão de Pedido de Informações. Eu acho que é razoável, dá para
responder a maioria deles. A única sugestão que eu fiz ao Ver. Sebastião Melo é
que, em vez de cinco dias de prazo, além dos quinze dias, que se autorizassem
mais quinze dias de prazo, desde que solicitado pelo Prefeito ou pelo
Secretário do Governo. Então é importante, sim, que se tenha resposta do
Executivo, mas devo dizer que nós fazemos excessivo número de Pedido de
Informações e não usamos para nada! Nós, com isso, estamos dificultando a
máquina pública. Eu já reclamei muito pelos trinta dias e pedi, inclusive - e a
Casa aprovou -, uma advertência ao Prefeito Tarso Genro, e ele foi advertido
pela Casa porque não cumpriu os prazos do Pedido de Informações.
Acho
que é válido, sim, o que o Ver. Sebastião quer, só que deveria ser prorrogado
por mais quinze dias. É por isso que, na Comissão de Finanças, também votei
contrariamente o Projeto, porque achava que cinco dias eram pouco, acho que ele
ainda tem tempo - estamos discutindo -, pode fazer uma Emenda estipulando
quinze dias de prorrogação, e terá o meu voto sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 006/05.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidenta
Maristela Meneghetti, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver.
Marcelo Danéris está realmente encontrando algumas diferenças na Casa, porque a
relação da Casa com o Executivo é outra, é diferente, V. Exª tem razão. Eu
mesmo fiz vários Pedidos de Informações para o Executivo quando o Partido de V.
Exª estava no Governo, e tive sérias dificuldades em receber as respostas.
Para
um desses Pedidos, Ver. Marcelo, que era com relação a quanto se gastava em
publicidade naquela época e quais os contratos que eram feitos entre Executivo
e as diversas emissoras de rádio e televisão, eu recebi do Prefeito a resposta
de que ele não poderia me informar. Meu Pedido era muito complexo, Ver. João
Dib, na época, e o Prefeito Raul Pont disse que não podia me informar. Aí eu
entrei com um Mandado de Segurança, e com este o Prefeito Raul Pont foi
obrigado a me informar. Só que ele não me informou, é claro, em trinta dias,
acredito que o processo ocorreu durante três meses ou quatro meses. Eu levei todo esse
tempo para receber uma resposta, para ter a certeza daquilo que eu afirmava
aqui na tribuna: o Partido do Ver. Marcelo Danéris, na Prefeitura de Porto
Alegre, com o Dr. Raul Pont, na época gastava mais de treze milhões só em
propaganda, e os movimentos comunitários morrendo à míngua, e as pessoas
morrendo de fome, e as pessoas sem casa para residir, mas a publicidade era
muito bem feita para poder ludibriar a opinião pública e dizer para as pessoas
que estava tudo maravilhoso e que o Orçamento Participativo chancelava tudo
aquilo que era feito na Prefeitura Municipal.
E assim era feito, só que, Ver. Garcia, isso mudou!
Hoje a Prefeitura Municipal faz uma política muito mais às claras, só que o que
nós não podemos ter é um excesso de Pedido de Informações, porque o excesso de
Pedido de Informações faz com que, muitas vezes, a Prefeitura não tenha as
condições, Ver. Adeli, de obedecer aos prazos necessários para dar as
respostas.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Braz, claro que pode haver exagero. Eu já vi e
ouvi exageros aqui em muitos momentos, na gestão passada e nesta gestão. Mas,
convenhamos, se o Executivo crê que há um exagero, nada melhor do que fazer uma
visita à Presidência da Casa, ter uma conversa franca. Por que o atual Governo
não manda um embaixador para cá? Começou, tirou, não deu uma explicação. É
claro que daí aumentam os Pedidos de Informação.
Eu fiz uma brincadeira dias atrás com o Ver. Nedel,
de que ele era um campeão de Pedido de Providências e de Informações, e ele é
da base do Governo. Então V. Exª pode ver que não é uma má vontade da oposição,
nós não estamos fustigando ou fazendo futrica. Não é isso. Agora tem que haver
diálogo, Ver. Braz. Eu sei que V. Exª é um democrata, agora o Governo tem que
mostrar vontade, determinação de discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli, talvez nós tenhamos
que mudar um pouco aqui, no nosso Regimento, esse item sobre Pedido de
Informações. Eu acho, Verª Margarete, que nós deveríamos voltar a votar os
Pedidos de Informações.
Porque, se voltássemos a votar os Pedidos de Informações - uma época eles eram
votados -, quem sabe esse prazo de quinze dias realmente seja um prazo muito
bom para que possamos cobrar as respostas do Executivo. Eu penso como o Ver.
Sebastião, acho que deve haver realmente mais agilidade para que o Executivo
nos dê as respostas, mas não podemos exigir essa agilidade se inundarmos o
Executivo com Pedidos de Informações - aí nós vamos ter dificuldades. Acho que
podíamos controlar isso, Ver. Todeschini, quem sabe modificando, de novo, o
nosso Regimento e colocando os Pedidos de Informações novamente para serem
votados. Eu acho que aí poderíamos fazer um controle, poderíamos exigir do
Executivo que nos desse as respostas no prazo de quinze dias.
Mas,
da forma como está hoje, se a oposição da Casa, Ver. Gerson, quiser dificultar
o Executivo e colocar lá algumas centenas de Pedidos de Informações sem pé nem
cabeça, o Executivo terá de respondê-los em quinze dias. Eu acho que isso
realmente fica bastante difícil, mas acredito que é uma matéria que o Ver.
Sebastião Melo traz para que possamos discutir. Esta é uma discussão
extremamente necessária, só que neste momento eu não sei se simplesmente mudar
de trinta para quinze dias irá realmente resolver os problemas que nós temos
nesta Casa com as informações que necessitamos da Prefeitura Municipal.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o
PELO nº 006/05.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; caros Vereadores colegas de Bancada,
senhoras e senhores que nos assistem e TV Câmara, acho que este assunto não é
pouco importante, porque aos Vereadores e à Casa Legislativa está determinado o
papel de fiscalização, de controle do Poder Executivo, essa é uma das nossas
principais atribuições e atividades. Portanto receber informações dentro dos
prazos é um insumo, é um material básico, necessário para a possibilidade do
exercício dos mandatos.
Quero
dizer que fui Diretor do DMAE e respondi, absolutamente, a todos os Pedidos de
Informações dentro dos prazos. E fazia isso com a certeza e a determinação do
espírito de controle e de cobrança, o papel do Legislativo na sua função de
ajudar o Governo, de fazer as críticas e de fazer as correções, se necessárias,
nos momentos certos. Portanto, quero dizer que venho aqui, com tranqüilidade e
autoridade, para falar que sempre tratei com valorização o Poder Legislativo,
respondendo aos Pedidos de Informações no tempo certo, no tempo determinado.
Até porque grande parte do exercício da fiscalização requer as informações no
tempo.
Agora,
infelizmente, o que tem acontecido neste Governo é que a maioria dos Pedidos de
Informações não nos é respondido. E eu tenho vários Pedidos de Informações,
Ver. Oliboni. Há um, por exemplo, que V. Exª fez - e eu depois repeti - sobre o
horário e local de trabalho dos médicos em Porto Alegre. Fizemos duas vezes o
Pedido, mas ele não foi respondido. Esperamos mais de ano, e a informação não
veio. É ou não é um direito desta Casa saber se os médicos cumprem ou não
cumprem o horário de trabalho? Até porque chegam aqui inúmeras denúncias de descumprimento
de horários.
É
ou não é obrigação e direito desta Casa saber como são feitos os contratos com
dispensa de licitação, muitas vezes passando valores de um milhão de reais? É
ou não é atribuição desta Casa saber, por exemplo, como e quais os critérios
que fazem a contratação do quadro dos 200 QPs, do ProJovem ou os chamados
Qualificadores Profissionais? É ou não é dever desta Casa saber, por exemplo, a
respeito dos estagiários da PROCEMPA? Sobre quem são, quantos são e quais os
critérios de contratação. Mas, infelizmente, não temos tido essas respostas.
O
Governo não responde e não tem respondido sequer neste tempo, Ver. Raul, de
trinta dias, mais quinze dias, aí fica praticamente impossível nós, Vereadores
- e nos foi dito que seríamos valorizados pelo Prefeito, pelo atual Governo -,
exercermos o nosso mandato com qualificação, com rigor, podendo exercer o papel
de fiscalizadores, de controladores das ações do Poder Executivo. Então, é
muito sério.
Eu
quero dizer que voto a favor do Projeto do Ver. Sebastião Melo. E mais: não é
real essa questão de que há excesso de Pedidos de Informações; porque, se há
informações a pedir, o Executivo tem que responder. Isso não demanda energia
extra, é obrigação do Executivo dar os elementos para que os Vereadores possam
atuar. É nosso papel. Nós fomos eleitos para isso. Portanto, a idéia de que há
um excesso de Pedidos de Informações não procede, não é verdade, porque a
resposta do Pedido de Informações é o principal instrumento de trabalho que os
Vereadores têm, é o principal elemento de autoridade que esta Casa pode ter.
Voto a favor do Projeto do Ver. Sebastião Melo. Lamento que hoje haja o dobro
de prazo, mais outro tanto igual ao Projeto, e o Executivo simplesmente não
cumpre, não respeita esse instrumento fundamental que a Cidade e que esta Casa
têm para controle das atividades executivas do Governo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Encerramos a primeira discussão do PELO nº 006/05, de autoria do Ver. Sebastião
Melo.
Requerimento
para que seja incluído na discussão o item n° 3, da ordem já distribuída,
Projeto de Emenda da Lei Orgânica n° 008/05, de autoria do Ver. João Antonio
Dib - que altera a redação do parágrafo 2° e inclui parágrafo 3° no art. 91 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da substituição do
Prefeito, no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal -, para a 1ª
Sessão e discussão. Em votação o
Requerimento de Líderes para inclusão do PELO nº 008/05 na Ordem do Dia neste momento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2287/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação
do § 2º e inclui § 3.º no art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que trata da
substituição do Prefeito no caso de impedimento do Presidente da Câmara
Municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª
Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver.
Carlos Todeschini: pela rejeição do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Ver.ª
Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 129
do regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 25-09-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PELO n° 008/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PELO nº 008/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este
Projeto de alteração da Lei Orgânica foi feito por este Vereador porque em 2002
houve um Projeto, proposto pelo Ver. Elói Guimarães, para que fosse incluído na
Lei Orgânica que o Prefeito, no impedimento do Vice-Prefeito e do Presidente da
Câmara, fosse substituído pelo Procurador do Município. Mas essa substituição
seria apenas para dar seqüência ao expediente da Prefeitura, e não para exercer
o cargo de Prefeito.
No
momento da votação em Plenário, foi colocada em destaque a expressão que dizia
“responderá pelo expediente”; e foi retirada do texto. Portanto, não havia
verbo no texto. Mas, milagrosamente, a Comissão de Justiça conseguiu fazer com
que o verbo, que já não estava mais, “responderá” passasse a “assumirá”. E o
Procurador-Geral assumiu a Prefeitura como Prefeito, exerceu o cargo de
Prefeito. E, numa das oportunidades em que exerceu o cargo de Prefeito, em
2004, ele fez um Decreto e reformulou toda a Procuradoria. Não fez nem um
estudo para fazer aquele Decreto, o que é uma barbaridade! Alguém que não foi
votado, alguém que não tinha nem um cargo nos Quadros do Município - tinha um
Cargo em Comissão - de repente virou Prefeito de Porto Alegre várias vezes em
2004.
Então,
o que proponho aqui é que o Prefeito, no caso de impedimento do Vice-Prefeito e
do Presidente da Câmara, seja substituído pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º
Vice-Presidente, pelo 1º Secretário, por todos os integrantes da Mesa e, na
impossibilidade de todos eles, pelo Vereador de mais idade. Não fiz nada de
mais. Agora, o que eu acho uma barbaridade é que o Poder Executivo possa ser
exercido por alguém que não foi votado para isso, alguém que nem ao menos é dos
Quadros da Prefeitura, alguém que exerce um Cargo em Comissão - e isso
aconteceu várias vezes no ano de 2004. Para que isso não aconteça mais é que
estou propondo que seja modificada aquela alteração incrível da Comissão de
Justiça na Redação Final.
Lembro que a Redação Final também não foi aprovada
em Plenário, e uma alteração dessas exigiria que fosse votada em Plenário. Além
do mais, não cumpriu a Lei Orgânica, que diz que tem que ter um interstício de
dez dias; e uma e outra votação se realizaram no espaço de uma semana. Eu acho
que aqui se procura ajustar a realidade à legalidade, um fato que pode, amanhã
ou depois, criar um problema mais sério para a Prefeitura, não apenas num
Decreto reestruturando toda a Prefeitura, o que eu acho absolutamente ilegal.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver.
João Antonio Dib.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cedência
de tempo da Verª Margarete Moraes, para discutir o PELO nº 008/05.
O SR. ADELI SELL: Obrigada, Verª
Margarete Moares, pela cedência de seu tempo. Quero tentar dialogar com o Ver.
Luiz Braz, que levantou aqui o que pode ser um problema, mas acho que os
Governos que têm preocupação com o diálogo e com a democracia não se avexam
diante das dificuldades; eles dialogam com a situação e com a oposição. Por
isso, além de responder os Pedidos de Informação, Pedidos de Providências,
convites, como o Ver. Danéris fez... Muitas vezes ligamos para a Secretaria, e
o Secretário não responde; há alguns que respondem na hora. É incrível, mas é
preciso ressaltar: liguei, dias atrás, para o Secretário Clóvis Magalhães, ele
estava em uma reunião no Banco Mundial, em Washington, e atendeu o telefone.
Isso é postura, isso é correção. Posso discordar dele outra vez, quinhentas
vezes, ter oposição; agora, eu acho que a gente deve fazer aquilo que fiz quando
fui Secretário: eu tinha o telefone dos Vereadores gravado no celular e atendia
aos telefonemas, porque o Vereador representa um conjunto importante da Cidade.
Então, Ver. Braz, se houver excessos, talvez se a
gente votasse os Pedidos de Informação, não vou dizer que perderíamos muito
tempo, mas isso demandaria tempo, e eu disse, brincando com V. Exª, que um
Vereador da base do Governo tinha um quilo de Pedidos de Informação dias atrás.
Eu não sou daqueles de fazer perguntas inócuas, mas quero saber certas coisas,
porque, dependendo da resposta do Governo, eu faço Pedido de Providência; eu
faço um Ofício; eu vou aqui apoiar; eu vou me colocar contra ou vou fazer um
projeto de lei.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, V. Exª tem se mostrado um Vereador
muito sério e tem ficado sempre aberto ao diálogo com os outros Vereadores,
mesmo com aqueles que não pertencem à sua corrente, e acredito que V. Exª
detectou bem: às vezes nós temos excesso de Pedidos de Informação e deveríamos
- acredito -, Ver. Adeli, fiscalizar isso. E a única maneira que nós temos de
fiscalizar é através da votação. Nós estamos fazendo uma Emenda, e eu convido
V. Exª para assinar junto conosco, para que os Pedidos de Informação possam ser
votados.
O SR. ADELI SELL: Como eu sou Líder da minha
Bancada, são nove Vereadores, eu vou consultá-los.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Srs.
Vereadores, a interferência da Mesa se faz necessária, pois nós já estamos
discutindo o Projeto do Ver. João Antonio Dib. Nós já avançamos na discussão,
Ver. Adeli. Eu paro o seu tempo, mas só para informá-lo. Acho que o debate é
importante, mas já estamos no Projeto do Ver. João Antonio Dib, que trata da substituição do Prefeito no
caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal.
O SR. ADELI SELL: Desculpe-me, Verª Celeste, nós
“atravessarmos o samba depois do carnaval”. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito bem,
Ver. Adeli Sell. Mantém-se a discussão do Projeto do Ver. João Antonio Dib. Não
havendo mais quem queira discutir o PELO nº 008/05, encerramos a 1ª Sessão de
discussão.
Eu solicito
a suspensão da Sessão por dois minutos e convido os Líderes para se aproximarem
da Mesa Diretora para formatarmos uma nova ordem de votação para esta Ordem do
Dia. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h11min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 17h16min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª
Presidenta, solicito verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Pois não, Ver.
Luiz Braz. Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há doze
Vereadores presentes. Há quórum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1593/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza a Empresa Pública de Transporte e
Circulação (EPTC) a adquirir meios de transporte adequados, guinchos e
mecanismos necessários para retirar animais de grande porte das ruas do
Município de Porto Alegre. Com Emenda Nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda Nº 01;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e pela rejeição
da Emenda Nº 01;
- da CUTHAB. Relator
Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda Nº 01;
- da COSMAM.
Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 07-08-06.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o
PLL nº 090/02, com Emenda nº 01. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir o PLL nº 090/02.
O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e Vereadores, como
todos podem verificar na planilha, este Projeto não teve óbice na Comissão de
Constituição e Justiça e teve a aprovação em todas as Comissões da Casa. Eu
espero que, diante dessa posição unânime, se vote favoravelmente. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 090/02, solicitada pelo Ver.
Luiz Braz, com Emenda nº 01. (Pausa.) Registro 08 votos SIM e 01 voto
NÃO. Não há quórum para a votação do Projeto.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h23min.)
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